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STF pode retomar julgamento da classificação indicativa de programas de TV

Ação direta de inconstitucionalidade tramita no Supremo há 15 anos

Ministros em sessão no plenário do STF. Fachin deve propor rito para o impeachment Foto: Nelson Jr. /SCO/STF
Ministros em sessão no plenário do STF. Fachin deve propor rito para o impeachment Foto: Nelson Jr. /SCO/STF

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, liberou para retomada de julgamento a ação de inconstitucionalidade (ADI 2.404) do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo governo federal. A norma prevê pena de multa e suspensão da programação da emissora por até dois dias, no caso de reincidência. O ministro Teori Zavascki pediu vista do julgamento em novembro do ano passado e devolveu o processo no mês passado.

A ação – ajuizada há 15 anos – já teve como relatores os ministros aposentados Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence e Menezes Direito (falecido), antes de chegar às mãos do atual relator, Dias Toffoli. Depois de outros pedidos de vista, já estão computados quatro votos a favor da ação de inconstitucionalidade, ou seja, permitindo que as emissoras definam livremente a programação, respeitado o aviso classificatório.

Na sessão realizada em novembro de 2011, quando teve início o julgamento, votaram pela procedência do pedido os ministros Dias Toffoli (relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto (aposentado), a fim de permitir que as emissoras definam livremente suas programações, sendo obrigadas, apenas, a “divulgar” a classificação indicativa do governo federal.

O ministro Edson Fachin (que sucedeu Joaquim Barbosa e já proferiu voto-vista) também se pronunciou pela procedência da ADI 2.404, mas propôs interpretação conforme a Constituição – sem redução de texto – à expressão “em horário diverso do autorizado”. Segundo ele, o vocábulo “autorizado” é nulo, somente, “se utilizado no sentido de permitir ao Poder Público que impeça, discricionariamente, a exibição de um programa de televisão”. No entanto, concorda com a sanção prevista no artigo 254 do ECA quando se tratar de programa que vá ao ar sem classificação indicativa.

Ministério Público


Na semana passada, o Ministério Público promoveu, nesta quarta-feira (9), um painel intitulado uma discussão sobre o tema: “Classificação Indicativa: a ação no STF e os riscos para a proteção de crianças e adolescentes”.

De acordo com nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República, “a atividade acontece em um momento delicado para a infância brasileira, no qual o Supremo Tribunal Federal analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2404, movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que pretende acabar com os mecanismos de sanção contra as emissoras que veicularem conteúdos considerados inapropriados a meninos e meninas fora do horário recomendado pela classificação indicativa”. Para o MPF, deve ser mantida  a atual política de classificação que vigora no país desde 2006, sob administração do Ministério da Justiça.

“Na avaliação de organizações da sociedade civil defensoras dos direitos humanos e que integram o processo no STF como amici curiae, a política pública que regula a classificação indicativa no Brasil é fundamental e deve ser mantida. Elas acreditam que, caso o Supremo derrube o art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as emissoras passarão a ignorar o horário indicado para veiculação dos conteúdos violentos e de teor erótico, causando sérios danos ao desenvolvimento psicossocial de meninos e meninas em todo o país”, informou o MPF por meio de nota.


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