Mais uma ação de inconstitucionalidade foi apresentada, no Supremo Tribunal Federal, contra a lei estadual do Rio de Janeiro, de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG). A ADI 5.512 – protocolada nesta sexta-feira (29/4) pela […]
STF
STF recebe nova ADI contra taxa de petróleo criada pelo governo do RJ
Teori Zavascki relatará as duas ações
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