STF reafirma que é constitucional regime de 12 horas de trabalho para cada 36 de descanso

Os ministros discutiram uma ação que tratava da jornada de brigadistas

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou e explicitou, nesta quarta-feira (14/9), que é constitucional o regime de trabalho de 12 horas para cada 36 horas de descanso, totalizando 36 horas semanais, com base no inciso 13 do artigo 7º da Constituição, que dispõe ser direito dos trabalhadores “duração do trabalho não superior a 8 […]

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