Luiz Orlando Carneiro
O ministro-relator Marco Aurélio solicitou a inclusão em pauta para julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, da ação de inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República contesta os dispositivos da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) que concedem aos delegados de polícia legitimidade para promover acordos de delação premiada. Agora, cabe à presidente do […]