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STF pronto para decidir aposentadoria especial para oficial de Justiça

Plenário vai retomar julgamento com placar de 3 a 2 após devolução de vista de Luiz Fux

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve resolver, ainda neste semestre, uma questão constante de dois mandados de injunção (MIs 833 e 844), com base nos quais os oficiais de justiça – que executam ordens dos juízes, como citações e mandados de prisão – pretendem ser equiparados aos policiais e agentes penitenciários, por exercerem, também, […]

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