O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar o julgamento da ação de inconstitucionalidade (ADI 1.625) contra o Decreto 2.100/1996, assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que revogou (“denunciou”) a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), referente à dispensa injustificada do trabalhador. Nesta semana, o ministro Teori Zavascki devolveu o […]