Dorivan Marinho/SCO/STF

STF envia denúncia de Temer para Câmara

Por 10 x 1, ministros rejeitaram suspender encaminhamento à Câmara até fim de apuração sobre J&F

O Supremo Tribunal Federal encaminhou nesta quinta-feira (21/9) denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer por organização criminosa e obstrução à Justiça.

O andamento da denúncia foi confirmado pelo Supremo no julgamento concluído nesta quinta que rejeitou pedido da defesa do presidente – apresentado em questão de ordem pelo ministro Edson Fachin – que tentava suspender o envio até que seja concluída a investigação sobre omissões nas negociações da delação da J&F.

Na sessão de hoje, os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia se alinharam a maioria formada na sessão de ontem entendendo que, após o oferecimento da denúncia pela PGR, não cabe ao Supremo fazer juízo prévio, pois a Constituição estabelece que a primeira análise compete à Câmara. Apenas o ministro Gilmar Mendes votou a favor de travar a denúncia e também por devolvê-la para análise da PGR.

Os ministros negaram ainda pedido de Temer para devolver à PGR a denúncia sob argumento de que os fatos criminosos não diziam respeito só a fatos no exercício do mandato, sendo que o presidente conta com imunidade penal temporária que impede apurações sobre fatos estranhos ao cargo.

“Em um juízo superficial, ainda que não esteja a subscrever neste momento as premissas da denúncia, a descrição nela constante de fatos ocorridos anteriormente ao exercício do mandato de Presidente da República, que busca demonstrar a presença da característica de estabilidade na pertinência à organização criminosa, cuja prática em tese se protraiu para além do termo inicial do exercício do mandato, não significa imputar ao acusado fatos estranhos ao exercício do mandato”, disse Fachin.

Para o ministro, “há fatos narrados que se referem a períodos posteriores ao exercício do mandato, de modo que se fosse o caso de se fazer algum reparo à peça acusatória, tratar-se-ia de um decote meramente parcial. Segundo, porque os fatos narrados na denúncia, que dizem respeito a período anterior ao exercício do cargo de Presidente da República, numa análise ainda superficial da imputação, compõem um conjunto fático que configuraria, em tese, um crime de natureza permanente, qual seja a pertinência a uma dada organização criminosa.”

Conforme o texto constitucional, os deputados fazem juízo político sobre a continuidade da investigação  e autorização para processamento – sendo que 342 dos 513 deputados precisam dar aval para a abertura de processo contra o presidente da República.

Entre os ministros, no entanto, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes defenderam que cabe ao relator avaliar questões formais da denúncia antes de remeter à Câmara.

“Comungo com o ministro decano do que ele aponta apenas a título de observação de uma enorme preocupação a que o STF não seja apenas um menino de recado para usar uma expressão do ministro Brossard numa determinada ocasião, em que se se patenteia, já existia prescrição, ausência de condições por atipicidade penal, não seria de se acionar a Câmara dos Deputados para algo que causa enormes transtornos às instituições para o final apenas sermos aquele que veicula o que vem da PGR sem qualquer assentimento. Mas não é o caso que se tem nos autos. Acompanho integralmente o ministro”, afirmou a presidente do Supremo destacando que há carência de jurisdição ao STF para receber ou rejeitar denúncia ao presidente, dependendo de autorização da Câmara.

O ministro Marco Aurélio disse que a fase de apreciação da denúncia pelo tribunal é uma fase posterior, quando os ministros terão a oportunidade, se houver deliberação positiva da Câmara, de se pronunciarem quanto à admissão ou recusa da ação.

O ministro estendeu seu voto e colocou que em uma eventual rescisão de um acordo do Ministério Público com o delator não afeta automaticamente o teor da colaboração.

“Se nesse depoimento se tem notícia de práticas criminosas, evidentemente uma omissão quanto a ele não pode prejudicar o que foi verbalizado pelo colaborador. Não há, uma vez rescindido o acordo, qualquer reflexo a prejudicar o que se tem como objeto do relator”, disse.

Celso de Mello começou seu voto afirmando que a corrupção é “perversão da ética do poder” e que nenhum cidadão pode viver com dignidade numa sociedade corrompida.

“Todo e qualquer ato de corrupção governamental, não constituindo demasia insistir no fato de que a corrupção traduz um gesto de perversão da ética do poder e de erosão da integridade da ordem jurídica. Cabendo ressaltar que o dever de probidade e de comportamento honesto e transparente configura obrigação cuja observância impõe-se a todos os cidadãos desta República que não toleram o poder que corrompe nem admite o poder que se deixa corromper.”

O ministro reforçou o entendimento de Fachin assentando que primeiro ocorre o juízo político da Câmara sobre a denúncia e, se houver, o juízo técnico-político do Supremo.

Em seu voto na sessão da quarta-feira, Fachin defendeu dois pontos: 1) A análise política da Câmara da acusação contra presidente da República precede a jurídica do STF; 2) a possibilidade de rescisão total ou parcial de acordo homologado em decorrência de eventual descumprimento não permite julgar alegação de imprestabilidade das provas, uma vez que o acordo não atinge esfera jurídica de terceiros.

Nos debates os ministros indicaram ainda que têm “encontro marcado” para discutirem série de temas sensíveis do instrumento da delação premiada, como a possibilidade de terceiro (citado, por exemplo), questionar o acordo do MP com colaborador,  e o vazamento de colaborações.