Depois de oito anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal, está na pauta de julgamentos da última sessão deste ano (19/12) uma ação que discutirá a constitucionalidade das prisões temporárias. A ADI 4.109 questiona os principais dispositivos da Lei 7.960/1989 que permitem a a medida cautelar mais gravosa quando “imprescindível para as investigações do inquérito policial”, ou […]