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STF pode decidir em dezembro se prisão temporária é válida

Depois de oito anos de tramitação, está na pauta ADI sobre o tema relatada pela presidente Cármen Lúcia

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Depois de oito anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal, está na pauta de julgamentos da última sessão deste ano (19/12) uma ação que discutirá a constitucionalidade das prisões temporárias. A ADI 4.109 questiona os principais dispositivos da Lei 7.960/1989 que permitem a a medida cautelar mais gravosa quando “imprescindível para as investigações do inquérito policial”, ou “quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação” –  num rol de 15 crimes.

Trata-se de um dos temas mais controversos da atualidade brasileira e tem relação direta com uma das principais prioridades da presidente do STF, Cármen Lúcia, relatora da ação que agora entra na pauta – o sistema carcerário. Tal mecanismo, que vem sendo utilizado amplamente na Operação Lava Jato, gera um distorção grave para além da famosa investigação: a maior parte dos presos no Brasil (pobres e sem acesso a uma boa defesa) nunca foi condenada e está presa cautelarmente respondendo por crimes cujas penas não deveriam levar à prisão.

A ADI em questão foi proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), segundo o qual a lei em causa “vem provocando infindáveis controvérsias nos meios jurídicos, em razão do desatendimento da garantia do devido processo legal”, já que “o ato normativo é considerado desarrazoado para os objetivos que busca, excedendo, inequivocamente, os limites da razoabilidade, havendo agressão à cláusula do devido processo legal material (Constituição, art. 5º, inciso 54)”.

Ainda conforme o autor da ação, “a prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática”. Além disso, esse tipo de prisão “serve, de fato, para produzir tão somente grande repercussão na mídia, gerando a falsa impressão de que tudo foi resolvido”.

Em setembro último, no âmbito da Operação Lava Jato, Guido Mantega e Antônio Palocci, dois ex-ministros da Fazenda dos governos Lula e Dilma Rousseff, foram presos temporariamente por ordem do juiz federal Sérgio Moro. A prisão do primeiro foi revogada, ao fim do prazo de cinco dias previsto na lei contestada no STF; a prisão temporária de Palocci, ao fim do mesmo prazo, foi convertida em preventiva pelo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.

POSIÇÃO DO MPF

De acordo com a lei de 1989 (redação renovada pelas leis 8.072/90 e 11.464/2007), a prisão temporária depende, sempre, de requisição do Ministério Público ou de representação da autoridade policial. Ou seja, não é decretada de ofício pelo juiz, e só ocorre na fase de inquérito policial.

Dos autos da ADI 4.109 – a ser julgada pelo STF no dia 19 de dezembro – consta o parecer, de março de 2009, do então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, contrário à pretensão do PTB.

Para o ex-chefe do Ministério Público, o Supremo nem deveria analisar o mérito dessa ação. E se resolver julgá-la, deveria concluir pela sua improcedência.

No entender de Antonio Fernando, a prisão temporária é “instrumento de suma importância para o processo penal”. O fato de exigir menos requisitos do que a prisão preventiva “não implica afronta ao direito de liberdade, nem viola o princípio da presunção da inocência”. A seu ver, “ambas são espécies do gênero prisão cautelar que visam a assegurar a efetividade das investigações, sem implicar na culpabilidade do preso”.

Ao rebater a tese do PTB de que as leis federais em questão seriam contrárias à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o ex-procurador-geral assinala que a Convenção dispõe que ninguém pode ser privado de sua liberdade física, “salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos estados partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas”. Para o ex-chefe do MPF, “a prisão temporária é exatamente uma dessas exceções previstas”.


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