STF
Nas ações (ADC 43 e ADC 44), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional pedem que o tribunal reconheça a legitimidade de o legislador condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou, para a próxima semana (1º de setembro), dois processos em que se busca discutir novamente a possibilidade de execução da pena após decisão de segunda instância. Nas ações (ADC 43 e ADC 44), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional pedem que o tribunal […]
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Livia Scocuglia