O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (19/03), por 6 votos a 3, que os servidores públicos não têm direito adquirido à incorporação de quintos, em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (8/4/1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (5/9/2001). A controvérsia – que foi […]