Do Supremo

STF

STF nega a servidores direito à incorporação de quintos

Tribunal acolhe recurso da União

Crédito Nelson Jr./SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (19/03), por 6 votos a 3, que os servidores públicos não têm direito adquirido à incorporação de quintos, em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (8/4/1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (5/9/2001). A controvérsia – que foi […]

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