Luiz Orlando Carneiro
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática, julgou extinta queixa-crime apresentada pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) contra o seu colega Glauber Braga (PSB-RJ) pela prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, reafirmando a “jurisprudência dominante” da corte referente à “imunidade parlamentar material”, prevista no artigo 53 da […]