Márcio Falcão
A tentativa de congressistas de barrar a manobra da base do governo Michel Temer para conquistar apoio contra o avanço da denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara deve enfrentar resistências no Supremo Tribunal Federal. Ao negar o pedido do deputado delegado Waldir (PR-GO) para voltar ao colegiado, a presidente do STF, Cármen Lúcia, afirmou que a troca de cadeiras é questão interna do Congresso e, portanto, não cabe interferência do Judiciário.
Além da ação do deputado Waldir, Cármen Lúcia ainda tem um mandado de segurança apresentado por seis congressistas que pedem a anulação de 17 mudanças no colegiado realizadas pela base de Temer para a análise da acusação da PGR. A ministra deve decidir esse outro processo nesta quarta (12/7).
“O ato tido como coator na presente impetração se reveste de natureza interna corporis, relativo à organização interna da Câmara dos Deputados e à composição de suas comissões”, escreveu a ministra.
Segundo a ministra, é conhecida a regra pela qual a escolha dos parlamentares integrantes das comissões decorre da indicação de seus nomes pelos líderes partidários, nos prazos assinalados pelas regras internas do parlamento, competindo ao presidente da Casa Parlamentar acolher essas indicações, limitando-se a aferir apenas a existência de algum impedimento do parlamentar ou vício formal na indicação, não lhe competindo perquirir as razões da escolha da liderança ter recaído sobre o parlamentar.
“Não compete ao Pode Judiciário, por mais que se pretenda estender suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato político conferido à autonomia de outro Poder estatal, como é o descrito
na presente ação. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não caber mandado de segurança contra decisão fundamentada em normas de regimento interno”, escreveu.
[formulario_fulllist]
A ministra afirmou que o entendimento do STF é quanto a”impossibilidade de tornar o Poder Judiciário instância de revisão de decisões exaradas em procedimento legislativo e da vida interna dos Parlamentos”. Cármen Lúcia apontou ainda que o Supremo não tem a “atribuição de processar e julgar, originariamente, mandado de segurança no qual figure como autoridade coatora líder partidário”.
A ação do deputado delegado Waldir sustentava que a manobra da base de Temer fere o Código de Ética da Câmara e foi provocada por indicações de votos contrários ao presidente.
“O motivo para essa substituição, às pressas, foi ardilosa e com o único propósito de fraudar a votação na CCJ, eis que, todos os que foram substituídos nesse mesmo ato haviam se manifestado pela aceitação da denúncia junto à essa Comissão”.
O mandado de segurança aponta ao STF uma tentativa de manipulação do resultado na CCJ e pedem a anulação das 17 trocas de integrantes da comissão desde o dia 29 de junho, quando a denúncia chegou ao colegiado.
O texto ainda pede que o STF determine que a Câmara recomponha a CCJ com os mesmos deputados federais que integravam o colegiado na semana passada.
“Com o objetivo manifesto de forjar maiorias artificiais em seu socorro junto àquele colegiado fracionário julgador, o exmo. sr. presidente da República, em acordo escuso com sua combalida coalização parlamentar, tem interferido diretamente na composição daquele júri parlamentar, através dos líderes partidários, vetando parlamentares que lhe são contrários e suplantando seus postos com nomes que lhe são favoráveis, pela não admissão da denúncia”, diz a ação da Rede.
O texto diz ainda que o Poder Legislativo assume funções típicas do Judiciário na análise de autorização para processar o presidente por crime comum, sendo que a troca feita pelos partidos, fere o princípio do juiz natural, que não pode ser nomeado um julgador especificamente para cuidar de um caso, e, portanto, teria que ser mantida a composição anterior da CCJ.
“Ocorre que, com o objetivo manifesto de forjar maiorias artificiais em seu socorro junto àquele colegiado fracionário julgador, o Exmo. Sr. Presidente da República, em acordo escuso com sua combalida coalização parlamentar, tem interferido diretamente na composição daquele júri parlamentar, através dos líderes partidários, vetando parlamentares que lhe são contrários e suplantando seus postos com nomes que lhe são favoráveis, pela não admissão da denúncia, conformando um verdadeiro e escandaloso júri ad hoc, a reboque de suas expectativas violadoras do mais frouxo senso de República que se tenha em conta”, diz trecho da petição.
Para que o STF possa julgar se a denúncia de Temer deve ser recebida ou não, é preciso que a Câmara autorize o processamento. O caso será analisado pela CCJ e na sequência pelo plenário da Casa legislativa. São necessários 342 votos favoráveis à análise da denúncia para o andamento da acusação.