Do Supremo

STF

STF: Município não pode cobrar taxa de combate a incêndio

A decisão do tribunal vai repercutir na solução de mais de 1.300 casos em todo o país.

Por 6 votos a 4, o  Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quarta-feira (24/5), que é inconstitucional a instituição e a cobrança, pelos municípios, de taxas de combate e prevenção de incêndios. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (RE 643.247), ajuizado pelo município de São Paulo contra […]

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