Luiz Orlando Carneiro
O Ministério Público tem competência e legitimidade constitucional para “promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias fundamentais dos investigados”. Assim, o Ministério Público tem, sim, poder investigatório, apesar da norma do artigo 144 da Constituição, segundo a qual é atribuição da Polícia Federal “exercer, […]