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STF

STF mantém dispensa de advogado em caso administrativo

OAB tentou cancelar súmula sobre a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo

A Ordem dos Advogados do Brasil não conseguiu, na sessão plenária desta quarta-feira (30/11), que o Supremo Tribunal Federal cancelasse a Súmula Vinculante nº 5, de junho de 2008, segundo a qual “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Por 6 votos a 5, prevaleceu o entendimento […]

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