Justiça

STF limita indenização a concursado não nomeado

União aponta enriquecimento sem causa

Dorivan Marinho/SCO/STF

Por 8 votos a 2, na sessão desta quinta-feira (26/2), o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que candidatos aprovados em concurso público só têm direito a indenização por danos materiais, em razão de demora na nomeação, por “ilegalidade flagrante”, após o trânsito em julgado de decisão judicial que tenha reconhecido o direito líquido e certo à investidura.

A decisão foi tomada na conclusão do julgamento de recurso extraordinário (RE 724.347), com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconhecera a candidatos aprovados em concurso público o direito a indenização em decorrência da demora na nomeação.

No caso concreto, a União alegou ofensa ao parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição que trata da responsabilização das pessoas jurídicas de direito público “por danos causados por seus agentes”.

E sustentou que “a indenização deferida no acórdão objeto deste recurso implica enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, já que não existiu contraprestação, consubstanciada no efetivo exercício do trabalho.

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Ou seja, “não se pode entender que o atraso nas nomeações dos apelantes, que somente foram nomeados por força de decisão judicial, justifique, por si só, o reconhecimento de ilegalidade na conduta administrativa que subsidie a pretensão indenizatória”.

O ministro Teori Zavascki devolveu o pedido de vista feito em outubro último, quando o placar do plenário registrava um empate de dois votos a dois. Os ministros Marco Aurélio (relator) e Luiz Fux votaram pela rejeição do recurso da União; Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli pronunciaram-se a favor da União, e contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconhecera a candidatos aprovados em concurso público o direito a indenização em decorrência da demora na nomeação.

O relator Marco Aurélio e Luiz Fux ficaram vencidos. Zavascki aderiu à posição favorável ao recurso da União, e foi acompanhado, na sessão desta quinta-feira, pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

A maioria entendeu que, no caso, não houve não houve “inequívoca responsabilidade do Estado”, nem “arbitrariedade patente”. E adotou uma “postura mais comedida” do STF numa questão que tem repercussão geral, e deve repercutir em inúmeros casos, como já havia sublinhado o ministro Barroso, na sessão interrompida em outubro do ano passado.

Como destacou o ministro Zavascki, não cabe esse tipo de indenização, previsto no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição, quando não há ainda o direito líquido e certo à nomeação, o que era o caso do recurso em questão.


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