O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 662.055, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso e que discute “os limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica – como os da inviolabilidade da honra e da imagem – e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em […]