STF: é constitucional indulto a pessoa submetida a medida de segurança

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão de quarta-feira (04/11), que é legítima – e portanto constitucional – a concessão de indulto, pelo presidente da República, a qualquer pessoa que cumpra “medida de segurança” em estabelecimento penal, nos termos do decreto 6.706/98. A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário (RE 628.658) […]