Do Supremo

TJSP

STF julga nas próximas semanas fornecimento de medicamento experimental

Tribunal encerraria polêmica sobre liminares que garantem acesso a medicamento sem registro na Anvisa.

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

A polêmica em torno das liminares que garantem o fornecimento de medicamento experimental contra o câncer – fornecido pela Universidade de São Paulo (USP) e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – poderá ser resolvida nas próximas semanas pelo Supremo Tribunal Federal. A própria universidade nega que a substância possa ser usada como remédio.

O ministro Marco Aurélio Mello liberou para julgamento, no dia 8 deste mês, o Recurso Extraordinário 657.718 que trata justamente o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de medicamento sem registro na Anvisa.

O recurso com repercussão geral contesta decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que entendeu não se poder obrigar o Estado a fornecer medicamento carente de registro.

Em sua manifestação em favor da existência da repercussão geral – e portanto pelo prosseguimento do processo no STF – o ministro Marco Aurélio ressaltou a relevância social do assunto.

“O tema é da maior importância para a sociedade em geral no que, de início, cumpre ao Estado assegurar a observância do direito à saúde, procedendo à entrega do medicamento. Surge, então, o questionamento: em se tratando de remédio não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) há a obrigatoriedade de o Estado o custear? A resposta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi em sentido negativo e ao Supremo cabe a última palavra sobre a matéria, ante os preceitos dos artigos 6º e 196 da Constituição”, ponderou o ministro.

Este recurso extraordinário foi citado pelo ministro Edson Fachin na liminar que concedeu no início do mês para suspender decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impedia uma paciente de ter acesso a substância contra o câncer fornecida pela Universidade de São Paulo.

No caso decidido pelo ministro Fachin, Alcilena Cincinatus afirma sofrer da doença e estar em fase terminal. Laudo médico teria indicado a utilização da substância – Fosfoetanolamina Sintética – para mitigar os sintomas da doença.

Inicialmente, ela recorreu à Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos. A liminar foi deferida. Em seguida, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu os efeitos da decisão, tendo como um dos argumentos justamente a falta de registro do medicamento na Anvisa.

No pedido encaminhado ao Supremo, a paciente alegou que o direito à saúde seria um bem maior a ser protegido e ressaltou que seguia orientação médica diante da ineficácia de outros tratamentos.

Na sua decisão, o ministro Edson Fachin assinalou que o reconhecimento da repercussão geral do tema – fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa – demonstra ser razoável o pedido da paciente.

“No que tange à plausibilidade, há que se registrar que o fundamento invocado pela decisão recorrida (do TJ de SP) refere-se apenas à ausência de registro na Anvisa da substância requerida pela peticionante. A ausência de registro, no entanto, não implica, necessariamente, lesão à ordem púbica, especialmente se considerado que o tema pende de análise por este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 657.718-RG, Relator Ministro Marco Aurélio, Dje 12.03.2012)”, disse o ministro na liminar.

“Neste juízo cautelar que se faz da matéria, a presença de repercussão geral (tema 500) empresta plausibilidade jurídica à tese suscitada pela recorrente, a recomendar, por ora, a concessão da medida cautelar, para suspender decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Suspensão de Tutela Antecipada 2194962-67.2015.8.26.0000”, concluiu Fachin.

Leia a íntegra da decisão.

Diante da polêmica judicial, a USP divulgou nesta semana uma nota desaconselhando o uso da substância. Segundo a universidade, “é compreensível a angústia de pacientes e familiares acometidos de doença grave. Nessas situações, não é incomum o recurso a fórmulas mágicas, poções milagrosas ou abordagens inertes”.

Veja trechos do comunicado:

Essa substância não é remédio. Ela foi estudada na USP como um produto químico e não existe demonstração cabal de que tenha ação efetiva contra a doença: a USP não desenvolveu estudos sobre a ação do produto nos seres vivos, muito menos estudos clínicos controlados em humanos. Não há registro e autorização de uso dessa substância pela Anvisa e, portanto, ela não pode ser classificada como medicamento, tanto que não tem bula.

Além disso, não foi respeitada a exigência de que a entrega de medicamentos deve ser sempre feita de acordo com prescrição assinada por médico em pleno gozo de licença para a prática da medicina. Cabe ao médico assumir a responsabilidade legal, profissional e ética pela prescrição, pelo uso e efeitos colaterais – que, nesse caso, ainda não são conhecidos de forma conclusiva – e pelo acompanhamento do paciente.

Portanto, não se trata de detalhe burocrático o produto não estar registrado como remédio – ele não foi estudado para esse fim e não são conhecidas as consequências de seu uso.


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