Passada a Semana Santa, o plenário do Supremo Tribunal Federal vai retomar, na próxima quarta-feira (08/04) de abril, o julgamento da ação de inconstitucionalidade (ADI 1.923) em tramitação há mais de 16 anos, que vai definir a amplitude da Lei 9.637/98, do governo Fernando Henrique Cardoso. O texto criou o Programa Nacional de Publicização. Os principais dispositivos […]