Do Supremo

STF

STF julga, dia 13, ações contra Código Florestal

Tribunal vai enfrentar controvérsias que opõem ambientalistas e ruralistas desde 2012

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Está na pauta da primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal da próxima semana (13/9) o julgamento do pacote de cinco ações com base no qual a Corte vai decidir, finalmente, as controvérsias que opõem ambientalistas e ruralistas em torno de diversos dispositivos do Código Florestal, que foi atualizado em 2012 (leis 12.651 e 12.727).

Os ambientalistas apoiam as quatro ações de inconstitucionalidade que impugnam partes do novo Código que teriam violado ou ignorado os deveres do Estado na proteção do meio ambiente e das populações indígenas. Três destas ADIs (4.901, 4.902 e 4.903) foram propostas pela Procuradoria-Geral da República, e a quarta (ADI 4.937) é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
Em sentido contrário, as entidades dos produtores rurais e a Advocacia-Geral da União esperam que o STF reconheça a procedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42) ajuizada pelo Partido Progressista (PP).

O relator desse pacote de ações é o ministro Luiz Fux, que promoveu, em abril do ano passado, uma audiência pública sobre a questão, e na qual se manifestaram, durante um dia inteiro, as partes diretamente interessadas nos feitos e especialistas na matéria.

Naquela ocasião, o ministro Fux disse ter constatado que “as modificações do marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil demandam não somente o equacionamento de questões tipicamente jurídicas, mas, de igual modo, o esclarecimento de questões técnicas a respeito da aplicação da novel legislação florestal em áreas rurais e urbanas, inclusive quando às suas consequências econômicas, ambientais e sociais”.

AS POSIÇÕES

Para o PP (ADC 42), o chamado novo Código Florestal contém dispositivos que devem ser especialmente preservados, tais como: redução ou dispensa da reserva legal; a soma da reserva legal com a área de preservação permanente; proteção reduzida em pequenas propriedades; crédito agrícola mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

O partido ressalta que a lei vem sendo questionada na Justiça, havendo uma série de decisões de juízes estaduais e federais na linha da inconstitucionalidade de vários dispositivos do Código.

Em sentido contrário, na ADI 4.937, o PSOL quer a anulação de uma série de normas do Código Florestal que atenderam a reivindicações do chamado agronegócio, e que “fragilizam a proteção do meio ambiente, mitigam os seus princípios e frustram a intenção do constituinte originário, que fez consignar expressamente, no artigo 225 da Constituição, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Na mesma linha, as três ADIs da PGR atacam dispositivos diversos do Código Florestal, dentre os quais os seguintes:

– ADI 4.901: Artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), que trata da redução da reserva legal (em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal) e da dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, exploração de energia elétrica e implantação ou ampliação de ferrovias e rodovias.

– ADI 4.902: Parágrafo 3º do artigo 7º, por permitir novos desmatamentos sem a recuperação daqueles já realizados irregularmente. O artigo 17, por sua vez, isentaria os agricultores da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de 22 de julho de 2008.

– ADI 4.903: Com base no artigo 225 da Constituição, a PGR pede que sejam declarados inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei nº 12.651/12: artigo 3º, incisos VIII, alínea “b”, IX, XVII, XIX e parágrafo único; artigo 4º, III, IV, parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º; artigos 5º, 8º, parágrafo 2º; artigos 11 e 62.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito