O plenário do Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (29/6) a constitucionalidade da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), criada em 1977. A taxa é a contrapartida que os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) de todo país recebem para fiscalizar as obras de cada cidade. A capacidade tributária ativa recai […]
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STF julga constitucionalidade de taxa para CREA fiscalizar obras
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