O plenário do Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (29/6) a constitucionalidade da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), criada em 1977. A taxa é a contrapartida que os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) de todo país recebem para fiscalizar as obras de cada cidade. A capacidade tributária ativa recai […]