STF

STF: Impedir emissão de nota fiscal é constranger devedor a pagar tributos

2ª Turma reforça jurisprudência da Corte ao analisar medida da prefeitura de São Paulo

Felipe Recondo
JOTA

21/10/2015 17:15 Atualizado em 24/01/2018 às 13:39

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal firmou, nesta terça-feira, precedente importante para os prestadores de serviços impedidos de emitir nota fiscal eletrônica por estarem inadimplentes com o Fisco. Para os ministros, o Poder Público não pode utilizar meios gravosos e indiretos de coerção estatal para compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo. Dessa […]

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