Do Supremo

STF

STF: Estrangeiro tem direito a benefício assistencial

Decisão beneficia idoso e portador de deficiência que não tenha meio de prover sua existência.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (20/4) que é legal o direito de estrangeiro residente no país, que não tenha meios para prover sua existência ou de tê-la provida pela família, receber benefício assistencial de um salário mínimo mensal. A medida vale para pessoas com deficiência e idoso que comprovem não ter condições […]

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