Do Supremo

STF

STF fixa tese em julgamento de União e terceirizadas

Tribunal proibiu responsabilidade automática de ente público em dívida trabalhista de terceirizada

Os ministros do Supremo Tribunal Federal definiram nesta quarta-feira (26/4) que a tese de repercussão geral do julgamento que estabeleceu veto a responsabilidade automática da administração pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, só cabendo condenação se houver prova inequívoca em casos de conduta omissiva na fiscalização dos contratos.

A orientação do STF para as instâncias inferiores é a seguinte: “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993.”

[formulario_fulllist]

O debate sobre a tese provocou intensos debates no plenário do STF. O receio de parte dos ministros era que a tese ficasse muito restritiva para eventuais questionamentos sobre a responsabilidade da administração pública nesses débitos trabalhistas. “Não podemos deixar trabalhador desamparado. É preciso que tenha o mínimo de garantia”, disse o ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Luís Roberto Barroso defendeu que fosse fixado qual o tipo de comportamento que se exige da administração pública nessas situações, fazendo referência a fiscalização adequada, como por amostragem, e a eventual inércia. “É importante que sinalizaremos para Justiça do Trabalho o que achamos comportamento inadequado”, disse.

O plenário do STF, no entanto, optou por uma tese minimalista. O julgamento sobre a responsabilidade do poder público em dívidas trabalhistas de terceirizadas foi encerrado no dia 30 de março (https://jota.info/justica/stf-moraes-desempata-a-favor-da-uniao-acao-milionaria-30032017), mas a conclusão foi adiada por conta da tese. A decisão do Supremo vai resolver mais de 50 mil processos sobrestados nas demais instâncias, por ter repercussão geral reconhecida.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito