Do Supremo

STF

STF: Estado deve indenizar preso em condição degradante

Corte entendeu que cabe compensação por dano moral a detento submetido a condições sub-humana

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (16/2) que o Estado tem que indenizar financeiramente, por danos morais, presos submetidos a condições sub-humanas. Os ministros fixaram a seguinte tese para orientar as instâncias inferiores:

“Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.

Por 7 votos 3, ao fim do julgamento de recurso extraordinário (RE 580.252) – com repercussão geral reconhecida  – os ministro entenderam que é cabível a compensação financeira. No julgamento, os ministros discutiram a responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.

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A maioria de sete ministros formou-se a partir do voto proferido, em dezembro de 2014, pelo falecido relator Teori Zavascki, que deu provimento ao recurso, por considerar que o Estado tem, sim, responsabilidade civil ao deixar de garantir as condições mínimas de cumprimento das penas nos estabelecimentos prisionais. Para o relator, é dever do Estado oferecer aos presos condições carcerárias de acordo com padrões mínimos de humanidade estabelecidos em lei, bem como, conforme o caso, indenizá-los em dinheiro por danos morais.

Acompanharam o falecido relator os ministros Gilmar Mendes (na primeira sessão de julgamento, interrompida com pedido de vista), Rosa Weber (que tinha pedido vista, e proferiu o seu voto na sessão desta quinta-feira), Edson Fachin, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Apesar de concordarem com a obrigação estatal de pagamento de indenização por danos morais, ficaram vencidos os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Celso de Mello. O primeiro tinha lançado, em sessão passada, a tese de que o Estado poderia efetivar a reparação dos danos morais “preferencialmente, por meio não pecuniário, consistente na remição de 1 dia de pena por cada 3 a 7 dias de pena cumprida em condições atentatórias à dignidade humana, a ser postulada perante o Juízo da Execução Penal”.

Embora todos os ministros tenham elogiado a proposta de Barroso, a maioria entendeu que não havia norma na Lei de Execução Penal que permitisse a adoção desse meio indireto de o estado “pagar” a indenização por danos morais devida.

Apesar de o ministro Luiz Fux (que acompanhou Barroso) ter afirmado que “no Código Civil o mais importante é o ser, e não ter”, Marco Aurélio deu realce à posição de que o STF não pode atuar como “legislador positivo”. Este entendimento foi o adotado pela maioria. Celso de Mello, em voto logo, elogiou a tese de Barroso e acompanhou o colega.


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