Luiz Orlando Carneiro
Márcio Falcão
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (10/5) que casais que vivem em união estável têm direito à mesma regra de herança prevista para o casamento. Esse entendimento vale para relações homoafetivas e heteroafetivas. Com isso, para fins sucessórios nessas relações, o indivíduo passa a ter direito à metade dos bens da pessoa falecida, assim como ocorre no […]