Luiz Orlando Carneiro
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo de quatro votos suficientes para que seja julgado no mérito, com repercussão geral reconhecida para todas as instâncias, o recurso extraordinário com base no qual a Corte vai definir, de uma vez por todas, se leis municipais podem obrigar os estabelecimentos comerciais a usarem […]