A questão é discutida em uma ADC, da PGR, e uma ADI, do Partido Verde, contra as restrições constantes do Estatuto do Desarmamento
O plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir ainda este ano – em caráter cautelar ou definitivamente no mérito – se são ou não constitucionais os dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proíbem o porte de armas de fogo por guardas municipais das capitais de estados e de cidades com menos de 500 […]
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Luiz Orlando Carneiro