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STF deve analisar situação de empresas que não recolhem CSLL

Fazenda Nacional alega que decisões favoráveis ao não recolhimento do tributo perderam o efeito

Crédito Gil Ferreira/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá encerrar a polêmica envolvendo empresas que, passados mais de 25 anos da instituição da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), ainda não pagam o tributo. São casos de companhias que conseguiram decisões que as livram de recolher o tributo, e alegam que a determinação judicial continua vigente. A discussão, denominada por tributaristas […]

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