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STF derruba nova sabatina para atuais ministros

Tribunal julgou que que apenas nova Loman pode estender PEC da Bengala para juízes de 1ª e 2ª instâncias

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) rechaçou a tese de que os atuais ministros do STF e de tribunais superiores deveriam se submeter a nova sabatina para permanecer no cargo até os 75 anos. A Corte cassou todas as liminares que estenderam para juízes de primeira e segunda instâncias o que previsto na emenda constitucional que elevou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória. E assentou que apenas o novo estatuto da magistratura ou uma alteração na atual Lei Orgânica da Magistratura (Loman) poderia alterar a idade de aposentadoria dos demais magistrados do País.

Relator do processo (ADI 5.316), o ministro Luiz Fux afirmou que a exigência de nova sabatina viola a independência dos Poderes, além de submeteria os ministros do STF e dos demais tribunais superiores à vontade política do Legislativo. A necessidade de nova aprovação pelo Senado foi expressa pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“É tormentoso imaginar que o exercício da jurisdição possa ser exercido com isenção quando o julgador, para permanecer no cargo, carece de confiança política do poder Legislativo, cujos atos, cabe observar, são muitas vezes questionados pelo julgador. Nós julgamos contra a maioria do Parlamento quando a lei é inconstitucional”, afirmou o ministro Luiz Fux em seu voto. Exigir uma nova sabatina, acrescentou o relator, seria “vulnerar as condições necessárias para exercício imparcial e independente da magistratura”.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, acrescentou que a nova sabatina para os atuais ministros violaria a garantia da vitaliciedade da magistratura. “Não há como suprimir essa garantia fundamental, submetendo-o (o magistrado) à nova sabatina”, enfatizou o presidente do Supremo. “As garantias da magistratura são garantias da cidadania, da sociedade, e aqui estaria fulminada a independência entre os poderes”, acrescentou a ministra Rosa Weber.

Os ministros Teori Zavaski e Marco Aurélio Mello repeliram a ideia, mas julgaram não ser necessário declarar inconstitucional o trecho da emenda que faria menção à nova sabatina. Bastaria interpretar a emenda conforme a Constituição.

O ministro Teori Zavascki alegou que somente um “esforço mental” poderia levar à compreensão de que a emenda constitucional estabelece a necessidade de nova sabatina.

O texto da emenda previu: “Art. 95. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.

Foi a referência expressa no texto ao artigo 52 que motivou a discussão. O artigo trata da competência do Senado para “aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha” de ministros do STF e de tribunais superiores. Mas o ministro Teori Zavascki afirmou ser impossível entender que o texto previa nova sabatina sem ler nos jornais as declarações do presidente do Senado.

“É um penduricalho que não tem relação com o resto da oração. O poder Legislativo pode ter tido intenção da hipótese de segunda sabatina para aprovar alguém a permanecer. Se essa foi a intenção, e o relator mostrou que foi a intenção, a sua compreensão exigiria do intérprete um enorme esforço mental. Quem ler esse artigo, dispositivo, abstraindo o noticiário que se teve ao redor, não pode nunca retirar desse texto a interpretação de que, para permanecer dos 70 aos 75 anos, se deva passar por uma segunda sabatina. Não para nomeação, mas para avaliar o desempenho, só pode ser assim. É um esforço mental enorme para se retirar essa interpretação dessa simples referência”, disse Zavaski.

Liminares

A emenda constitucional ampliou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal de Contas da União (TCU).

Depois de promulgada, juízes estaduais de primeira e segunda instâncias próximos a completar 70 anos recorreram aos tribunais de Justiça para permanecer no cargo. Apesar de a emenda constitucional expressamente se restringir aos ministros do STF e de tribunais superiores, liminares foram concedidas.

As associações de magistrados fizeram um aditamento à ação direta de inconstitucionalidade e pediram que o Supremo suspendesse as liminares. O tribunal atendeu o pedido, por maioria de votos. O ministro Marco Aurélio foi o único a votar de forma contrária.

Segundo Marco Aurélio, não caberia ao STF conceder liminar para declarar a constitucionalidade da elevação da idade compulsória apenas para ministros. No entendimento dele, os processos com pedidos de liminares que tramitam nos tribunais de Justiça devem tramitar normalmente. “Não cabe consertar o Brasil, com c e com s, de cambulhada”, enfatizou.

A extensão da nova idade da aposentadoria compulsória para os juízes de primeira e segunda instâncias dependeria de novo Estatuto da Magistratura ou de uma alteração proposta pelo Supremo na atual Lei Orgânica da Magistratura, entendeu o ministro Luiz Fux.

O Supremo discute uma minuta de novo estatuto para a magistratura, mas não há previsão no texto original de aumento da idade para aposentadoria compulsória. O ministro Fux, entretanto, afirmou que bastaria uma emenda à atual Loman para alterar a aposentadoria dos magistrados das instâncias inferiores.


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