O Supremo Tribunal Federal declarou, em interpretação conforme a Constituição Federal, que não é necessária autorização prévia de assembleia legislativa estadual para que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra governador. Os ministros fixaram ainda que é constitucional o afastamento do chefe do Executivo estadual, na dependência de medidas cautelares determinadas pelo STJ, […]