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STF: Governadores podem ser processados sem licença de AL

Ministros fixaram tese para Fernando Pimentel (MG) e decidirá nesta 5ª aplicação para todo país

O Supremo Tribunal Federal declarou, em interpretação conforme a Constituição Federal,  que não é necessária autorização prévia de assembleia legislativa estadual para que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra governador. Os ministros fixaram ainda que é constitucional o afastamento do chefe do Executivo estadual, na dependência de medidas cautelares determinadas pelo STJ, […]

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