Luiz Orlando Carneiro
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prática corrente no Congresso de incluir nas medidas provisórias – por meio de emendas de parlamentares – assuntos diferentes daquele proposto no texto original. A partir desta quinta-feira (15/10), poderão ser declarados inconstitucionais os artigos que forem adicionados ao texto original das MPs por meio dessas emendas jabutis. […]