STF declara inconstitucional lei de Minas Gerais que estabelece regras para venda de títulos de capitalização

O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, na sessão desta quarta-feira (16/11), lei do Estado de Minas Gerais que estabelece regras para venda de títulos de capitalização no estado, por entender que a norma invadiu competência da União ao tratar do tema. Para a maioria dos ministros, não há peculiaridade no mercado de títulos de […]