Luiz Orlando Carneiro
A concessão, por leis estaduais, de gratuidade ou descontos em estacionamentos privados – como os de shopping centers – é objeto de mais uma ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal. Na ADI 5.842, autuada nesta segunda-feira (4/12), a Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) contesta lei do Rio Grande do Norte, de 2010, que proibiu a […]