Do Supremo

Celso de Mello

STF decide se pode expulsar estrangeiro cujo filho brasileiro nasceu após prática de crime

No caso específico, a União questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar mais um recurso especial desse tipo, negou a expulsão do estrangeiro Ed Abdallah Mohamed, com base nos “princípios da proteção do interesse da criança e da garantia do direito à identidade”

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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Numa das quatro últimas sessões plenárias do ano, em dezembro, o pleno do Supremo Tribunal Federal poderá definir se estrangeiro com filho brasileiro pode ser extraditado ou expulso do país, mesmo que a prole tenha sido concebida após a prática do crime.

Pelo menos esta é a expectativa do ministro Marco Aurélio, relator do RE 608.898, com repercussão geral já reconhecida há mais de cinco anos. No caso específico, a União questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar mais um recurso especial desse tipo, negou a expulsão do estrangeiro Ed Abdallah Mohamed, com base nos “princípios da proteção do interesse da criança e da garantia do direito à identidade”, bem como na convivência familiar e na necessidade de assistência pelos pais, presentes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na semana passada (25/10), a 1ª Turma do STF interrompeu o julgamento da extradição (Ext 1.403) da argentina Veronica Alejandro Volcano, 37 anos, processada em seu país por roubo qualificado com uso de arma imprópria, em 2009, e que já tem filhos nascidos no Brasil. A relatora Rosa Weber e os demais ministros da Turma acolheram a ponderação do ministro Marco Aurélio no sentido de se aguardar o pronunciamento do plenário “em questão que guarda proximidade (RE 608.898)”, conforme consta do andamento processual no site do STF.

O ministro Marco Aurélio, ao obter para o recurso extraordinário o reconhecimento como leading case, assim argumentou:

Cumpre ao Supremo definir a espécie presentes os valores envolvidos, a saber: a soberania nacional, com manutenção de estrangeiro no país, e a proteção à família, ante a existência de filho brasileiro.

Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em seu art. 75, parágrafo 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência desta eg. Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente).

A proibição de expulsão de estrangeiro que tenha prole brasileira tem como objetivo proteger os interesses da criança no que se refere à assistência material, bem assim com relação à garantia dos direitos à identidade, à convivência familiar e à assistência pelos pais”.

“No extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a União articula com a transgressão dos artigos 227 e 229 do Diploma Maior. Assevera que, na coexistência da proteção dos direitos da família e da criança com a proteção da soberania e do território nacional, a Lei nº 6.815/80 previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro somente quando a prole brasileira seja anterior ao fato motivador da expulsão. Nesse sentido, evoca precedentes do Supremo.

Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância dos pontos de vista econômico, político, social e jurídico do tema. Afirma estar-se diante de conflito de interesse do Estado brasileiro, no tocante à proteção de direitos e garantias fundamentais aparentemente conflitantes, com reflexos interna e internacionalmente”.

OUTRO CASO

Em novembro de 2012, o ministro Celso de Mello, decano do STF, concedeu liminar ao cidadão holandês Marco Apensa, para suspender a sua iminente expulsão do Brasil, até o julgamento, no mérito, de um habeas corpus (HC 114.901) em seu favor. O recorrente alegou ter um filho menor nascido após a prática do crime de tráfico de drogas pelo qual foi condenado a cinco anos e quatro meses de prisão.

Celso de Mello afirmou no despacho concessório da liminar que “o Estado tem o dever constitucional de preservar a unidade e de proteger a integridade da entidade familiar, fundada ou não no casamento”.

Neste caso específico, depois de ter cumprido a pena, o holandês obteve, em abril de 2006, a extinção da punibilidade. Porém, um ano antes, o ministro da Justiça decidiu expulsá-lo do país, exatamente quando nasceu filho tido com brasileira com a qual vivia em união estável desde 2004. Na condição de relator daquele habeas corpus, o ministro Celso de Mello lembrou que o STF tem jurisprudência no sentido de ser legítima a expulsão do estrangeiro apesar da existência de filho brasileiro. Mas anotou também que a Corte entendeu configurada a repercussão geral da controvérsia constitucional envolvendo a soberania nacional versus a concepção constitucional da família.

Ao conceder aquela liminar, o decano do STF foi ainda mais longe, ao considerar que o caso do holandês, aparentemente, reunia as condições de inexpulsabilidade, “basicamente aquelas resultantes da existência de união estável com brasileira, de um lado, e da constatação da paternidade sobre filho impúbere brasileiro, de outro”.


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