Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu nesta quarta-feira (21/9) que uma paternidade afetiva não impede o reconhecimento legal de uma paternidade biológica. Os ministros fixaram que, mesmo que outro homem tenha registrado uma criança e mantenha uma relação com ela, o pai genético tem obrigação de dar sobrenome, pensão alimentícia e […]