Luiz Orlando Carneiro
Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal rejeitou – no mérito – a ação de inconstitucionalidade (ADI 5.357) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do novo Estatuto da Pessoa Deficiente que estariam em choque com as normas da Carta de 1988 referentes ao direito de propriedade, da sua […]