Do Supremo

STF

STF decide que conselhos de profissão não podem fixar anuidade acima da previsão legal

Marco Aurélio pediu vista

O Supremo Tribunal Federal começou a discutir, nesta quinta-feira (30/6), a constitucionalidade da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) destinada à fiscalização de obras realizada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs). A Lei 12.514/2011 estabeleceu limites máximos para o tributo chamado de ART. O teto da cobrança do tributo é de R$ […]

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