STF decide hoje se Receita pode acessar dados bancários sem decisão de juiz

O Supremo Tribunal Federal retoma hoje o julgamento de cinco processos que contestam o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras de contribuintes diretamente ao Fisco, sem autorização judicial prévia. STF muda jurisprudência para permitir prisão depois da 2ª instância  Moro elogia decisão do STF: “essa janela de […]