Os Estados podem legislar sobre a fabricação e venda de armas de brinquedo? A demora do Supremo Tribunal Federal em responder essa pergunta não tem impedido decisões liminares sobre o tema, que não descem ao mérito da questão. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma reclamação (RCL 21.793) na qual a Assembleia […]
STF
STF custa a decidir se estados podem legislar sobre armas de brinquedo
Autos de ADI estão conclusos ao relator desde 6 de janeiro
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