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STF confirma aposentadoria compulsória de juíza do TJMT punida pelo CNJ em 2010

o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, no mérito, mandado de segurança da juíza Graciema Ribeiro de Caravellas, de Mato Grosso, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que lhe aplicara a pena

Decano Celso de Mello (Crédito Nelson Jr./SCO/STF)

Num processo que se arrastava há mais de seis anos, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, no mérito, mandado de segurança da juíza Graciema Ribeiro de Caravellas, de Mato Grosso, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que lhe aplicara a pena de aposentadoria compulsória – a mais severa punição administrativa prevista da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Em fevereiro de 2010, o CNJ aposentou, ao fim de processo administrativo disciplinar (PAD), 10 magistrados do Tribunal de Justiça estadual, acusados de envolvimento num esquema de desvio de R$ 1,4 milhão em favor da Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso.

Em agosto do mesmo ano, o ministro Celso de Mello, relator do MS 28.799, concedeu medidas liminares requeridas pela juíza e por outros envolvidos no PAD, suspendendo os efeitos das aposentadorias compulsórias, mas ressaltando que tal decisão era “passível de revisão em posterior exame”.

Em junho de 2012, no julgamento de recursos (agravos regimentais) da União, o plenário do STF cassou as liminares em questão, tendo em vista decisão tomada pelo mesmo plenário, meses antes, ao julgar ação de inconstitucionalidade (ADI 4.638) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Na ocasião, a Corte decidiu que o CNJ tem competência originária e concorrente (com os tribunais de segunda instância) na sua “incumbência de zelar pela autonomia e pelo bom funcionamento do Poder Judiciário”.

Em despacho datado da última terça-feira (4/10) – no caso específico da juíza Graciema de Caravellas – o ministro-relator acabou por afastar os argumentos apresentados pela juíza, em face da impossibilidade de se promover reexame probatório por meio de mandado de segurança, e reconhecendo a possibilidade de o CNJ promover processos disciplinares de forma autônoma, e não de forma subsidiária às corregedorias dos tribunais locais.

A magistrada alegava que a circunstância de ter sido punida por realizar contrato de empréstimo com instituição privada implicava “transgressão de direitos fundamentais referentes à inviolabilidade da vida privada e liberdade de expressão”.

Razões do relator

Ao negar o mandado de segurança em questão, e reafirmando a competência do CNJ, o ministro-relator Celso de Mello, decano do STF, destacou, dentre outras, as seguintes razões:

“Embora a referência normativa à honra, à dignidade e ao decoro, constante da descrição típica consubstanciada no art. 56, II, da LOMAN, remeta a um universo conceitual impregnado de noções que pressupõem o exercício de uma atividade valorativa para efeito de sua incidência, o ordenamento positivo brasileiro dispõe de instrumentos normativos idôneos, editados com a finalidade de prevenire de reprimir os atos vulneradores dos princípios éticos que regem a atuação dos magistrados,

ministrando os subsídios necessários à adequada compreensão dos valores que devem ser respeitados pelos juízes no desempenho de suas funções, dos quais destaco, por sua relevância jurídica, o Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ nº 60/2008) e a própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional (arts. 35, I a VIII, e 36, I a III).

Vê-se, desse modo, que a norma em questão, longe de revestir-se de conteúdo arbitrário ou irrazoável,visa a dar concreção ao princípio da moralidade, estabelecendo os limites éticos que devem sernecessariamente observados pelos magistrados no exercício de sua atividade.

Não vislumbro, consideradas as razões expostas, qualquer eiva de inconstitucionalidade que afete ou comprometa a integridade jurídica da norma legal que deu suporte à deliberação questionada na presente sede processual.

Cabe acentuar, ainda, que a alegação da parte impetrante no sentido de que a decisão administrativa em causa, ao aplicar a sanção disciplinar ora questionada, não teria observado os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostra processualmente viável, eisque a penalidade imposta à magistrada está em consonância com a natureza grave da falta cometida eem plena harmonia com a disposição legal que rege a matéria em referência (LOMAN, art. 56, II)”.


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