STF

STF suspende decisão que obrigou BB a transferir R$ 2,8 bi de depósito judicial para governo de MG

Leia a íntegra da decisão na ADI 5.353.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na ação direta de inconstitucionalidade 5.353 para suspender os processos em que se discute a constitucionalidade da lei 21.720, de Minas Gerais, que permitiu a utilização de depósitos judiciais em dinheiro – tributários e não tributários – para o pagamento de precatórios. A decisão foi […]

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