Do Supremo

STF

STF caminha para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Fachin e Barroso restringiram voto à maconha; Gilmar Mendes defendeu descriminalização de todas as drogas

Reprodução @flickr

Três votos distintos no Supremo Tribunal Federal, mas todos, até o momento, na direção da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal (RE 635.659). Dois ministros – Edson Fachin e Luís Roberto Barroso – votaram pela descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal. O relator, ministro Gilmar Mendes, foi além: em seu voto na semana passada, descriminalizou o porte de todas as drogas desde que para uso pessoal.Depois dos dois votos desta quina-feira, o julgamento interrompido por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

A divisão que se estabeleceu no plenário suscita entre os ministros algumas perguntas que ajudam a compreender a razão do dissenso.

Ao descriminalizar apenas a maconha, o tribunal estaria discriminando a descriminalização? Afinal, ficariam de fora os usuários de crack. Por que tratar de forma distinta, como se não fossem igualmente usuários/viciados/doentes, os usuários de maconha e os usuários de outras drogas? Se os ministros declararam, com tanto fervor, que a guerra contra as drogas fracassou, por que manter criminalizado o porte das drogas realmente mais combatidas, como cocaína? O tribunal vai decidir que apenas o usuário de maconha não pode ser estigmatizado como criminoso? A decisão única e exclusivamente para maconha, aumenta o estigma para os usuários de outras drogas? Por que se ater ao caso concreto, como disseram os ministros Fachin e Barroso, se o próprio tribunal disse, na semana passada, que na repercussão geral o que se discute é a tese?

Por outro lado, cabem perguntas no sentido oposto. O tribunal dispunha de informações suficientes para descriminalizar as outras drogas? Os ministros estavam seguros o suficiente dos eventuais impactos da descriminalização do crack? Por que o relator não convocou uma audiência pública para discutir o assunto? Se o caso concreto tratava do porte de maconha para uso pessoal, poderia o Supremo ampliar sua decisão a outras drogas?

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Fachin e Barroso restringiram seus votos ao porte de maconha, mas ambos avançaram sobre pontos da lei. Em seu voto, Fachin declarou que o Congresso deve estabelecer “quantidades mínimas que sirvam de parâmetro para diferenciar usuário e traficante”. Enquanto o Congresso não aprovar uma legislação específica, os órgãos do Poder Executivo – Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD) e Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) – devem em 90 dias estabelecer parâmetros provisórios.

Ainda no seu voto, Fachin manteve a tipificação criminal das condutas relacionadas à produção e à comercialização de maconha, mas declarou a inconstitucionalidade progressiva da tipificação. Também manteve a criminalização do porte de outras drogas. E, no caso concreto, Fachin votou por absolver – por atipicidade da conduta – o preso que foi flagrado com maconha dentro da cadeia e que é o paciente do processo.

Leia a íntegra do voto do ministro Fachin sobre descriminalização das drogas

Barroso também votou pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e foi além: estabeleceu a quantidade de drogas que distingue o usuário do traficante (25 gramas) e estendeu a declaração de inconstitucionalidade à produção de maconha para consumo pessoal, limitado a seis plantas fêmeas, repetindo o modelo do Uruguai.

“Nós devemos à população pobre brasileira o estabelecimento de um critério mínimo ente consumo e tráfico”, disse. “O direito nunca deve ser lotérico. Saber se o jovem preso é usuário ou traficante não deve caber ao policial ou ao juiz”, acrescentou.

STF caminha para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Ponderação

Os votos divergentes fizeram o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, a defender novamente sua posição. E a contestar pontos dos votos de Fachin e Barroso.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a posição dos colegas agravará o estigma dos usuários de outras drogas, e citou especialmente o exemplo da Cracolândia, em São Paulo.

“Esse distinguishing (entre maconha e outras drogas) leva a projetar ainda mais essa discriminação”, afirmou o ministro. “Me parece que este discurso (de criminalização de outras drogas) é muito grave. Nós estamos lidando com um tema delicado”, disse. “Essa diferenciação entre as drogas continua a penalizar os usuários. O usuário de cocaína continua sendo criminalizado”, afirmou.

Mendes lembrou que o crack atinge as “camadas mais pobres” e que São Paulo chegou a estabelecer uma política extrema de internação compulsória.

Barroso admitiu que a mesma argumentação jurídica poderia ser usada para as outras drogas, mas ressaltou não ter segurança, neste momento, sobre os impactos reais de uma decisão que descriminalizasse o crack, por exemplo: “Eu tenho dúvidas sinceras e profundas sobre isso. Por isso apenas estou me reservando à descriminalização da maconha”.

Com o pedido de vista, o julgamento é adiado por tempo indeterminado. O ministro Teori Zavascki não adiantou quando deverá devolver o processo para julgamento. Outro ministro afirmou que Teori pediu vista exatamente porque tem muitas dúvidas sobre o tema e sobre os votos divergentes até agora e precisa refletir mais.

Contando com Teori, faltam votar ainda oito ministros, alguns dos quais votarão em sentido oposto: pela manutenção da criminalização do porte de drogas.


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