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Edson Fachin

STF: delação pode ser anulada se houver ilegalidades

Ministros limitaram a possibilidade de revisão dos acordos de colaboração premiada

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Os acordos de delação premiada poderão ser revisados pelo plenário ou turma caso fique provado que o delator não cumpriu suas obrigações acertadas com o Ministério Público Federal. Se novos fatos indicarem ilegalidades na negociação a colaboração poderá ainda ser anulada. Esses entendimentos foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal após quatro longas sessões. Os ministros […]

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