O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira, súmula vinculante para pacificar o entendimento sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais e a preferência no seu pagamento. O texto da súmula ainda será publicado, mas assentará que os honorários advocatícios “incluídos na condenação e/ou destacados do montante principal devido ao credor” consubstanciam […]
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STF aprova súmula sobre honorários advocatícios
Proposta foi feita pela OAB
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